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A Prefeitura de Teixeira de Freitas continua com o programa de regularização de débitos, o REFIS 2019.

O REFIS está com até 100% de desconto nos juros e multas, 100% de desconto nos honorários, caso a dívida ainda não esteja em ação judicial e 50% de desconto nos honorários da dívida executada, e o contribuinte ainda pode fazer o parcelamento com o desconto de forma regressiva até dezembro de 2020.

Os descontos são para dívidas anteriores a 2019 e o IPTU de 2019 precisa estar quitado.

O objetivo é proporcionar à população alternativas para regularização de débitos por meio do Refis (Programa de Regularização Fiscal).
Quem quiser negociar as dívidas deve procurar o Departamento de Dívidas Ativas, localizado em frente à sede da Prefeitura, na Avenida Marechal Castelo Branco, no centro do município, aberto das 7h às 17h30.