NOVO REFIS: Prefeito encaminha Projeto de Lei à Câmara para a concessão de anistia de juros e multas

O prefeito Temóteo Brito encaminhou para a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores.

O texto explica que é para débitos tributários que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, desde que a concessão do benefício seja requerida a partir da sanção da lei até o dia 20 de dezembro de 2020.
Para a obter os benefícios, os contribuintes devem estar com suas obrigações tributárias de 2019 em dia.

Com relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) o contribuinte precisa comprovar estar com o IPTU 2019 quitado.

No projeto de lei, a concessão de anistia de desconto de 100% nos juros e mora e de 50% de honorários, para pagamento à vista ou parcelado em até 18 meses. Para devedores pessoa física, o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 e pessoa jurídica de R$ 500,00.

Mas, atenção, para ter direito ao Novo Refis é indispensável que o contribuinte esteja adimplente (em dia) com os seus tributos referente ao Exercício 2019, sendo que em relação ao IPTU, devidamente quitado.