Junho 20, 2024

Prefeitura esclarece documentação necessária para realização de eventos de pequeno porte em espaços públicos

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A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, através da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, vem a público explicar os procedimentos para solicitar autorização para o uso temporário de espaço público para a realização de eventos sem fins lucrativos de pequeno porte.

Podem solicitar munícipes, entidades religiosas, empresas privadas, associações de bairros, entre outros, sendo necessário o prazo de 10 dias úteis para a emissão da autorização, a contar da data de protocolo na SEINFRA.

Segue o passo a passo:

  • O pedido deverá ser feito na SEINFRA, localizada na Av. Pres. Getúlio Vargas, 5360, Bairro Santa Rita;
  • O processo será encaminhado para o Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas para análise;
  • Em caso de eventos que utilizem estruturas metálicas, como por exemplo, palcos, deverá ser analisado também pelo Departamento de Engenharia da SEINFRA;
  • O requerimento deverá ser feito pelo responsável do evento e constar em anexo:
  • Cópia do RG, CPF e comprovante de residência, e em caso de pessoa jurídica o CNPJ;
  • Em caso de solicitações feitas por representantes legais somente mediante apresentação de procuração;
  • Em caso de eventos que com aparelho de som, apresentar a autorização da Secretaria de Meio Ambiente;
  • Em caso de eventos que impeça o tráfego nas ruas e avenidas, o responsável deverá solicitar autorização na Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania;
  • É importante ressaltar que a autorização emitida pela SEINFRA para uso de espaço público não substitui as demais autorizações necessárias.
  • Esta portaria não altera o decreto nº 0035/2009 que estabelece normas para requerimento de licença temporária para realização de eventos em geral.

https://teixeiraurgente.com.br/wp-content/uploads/2022/07/PORTARIA-12.2022-SEINFRA-REQUISITOS-PARA-EMISSÃO-DE-AUTORIZAÇÃO-DE-USO-DE-ESPAÇO-PÚBICO-EVENTO-PEQUENO-PORTE.pdf

Por:Redaçã/Fonte:teixeiraurgente

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