Sancionado, Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor e amplia garantias no Brasil
O Brasil passa a contar oficialmente com um novo marco na área da saúde: o Estatuto dos Direitos do Paciente, sancionado pelo governo federal e já em vigor em todo o país.
A nova legislação, instituída pela Lei nº 15.378, estabelece um conjunto de direitos e deveres para pessoas atendidas por serviços de saúde, tanto na rede pública quanto na privada.
O objetivo principal é garantir mais dignidade, autonomia e segurança aos pacientes, além de organizar normas que antes estavam dispersas em diferentes regras e resoluções.
Entre os principais pontos do estatuto estão o direito à informação clara sobre diagnóstico e tratamento, o consentimento do paciente antes de procedimentos médicos e a garantia de privacidade dos dados de saúde.
A lei também reforça a participação ativa do paciente nas decisões sobre seu próprio tratamento, incluindo o direito de aceitar ou recusar procedimentos, além da possibilidade de registrar previamente suas vontades em situações futuras.
Outro avanço importante é a proibição de qualquer tipo de discriminação no atendimento, assegurando igualdade no acesso aos serviços de saúde.
Além disso, o estatuto prevê mecanismos para acompanhamento da qualidade dos serviços, recebimento de denúncias e divulgação dos direitos dos pacientes à população.
Especialistas apontam que a nova lei fortalece a relação entre profissionais de saúde e pacientes, tornando o atendimento mais transparente, humanizado e seguro.
Com a entrada em vigor imediata, hospitais, clínicas e profissionais já devem se adaptar às novas regras, que passam a orientar o atendimento em todo o território nacional.
Fonte: Governo Federal / Senado / Câmara dos Deputados
