Mais de 636 mil MEIs da Bahia podem ser beneficiados por perdão de dívidas e aumento do limite de faturamento
Nova lei prevê remissão de débitos tributários federais, ampliação gradual do teto anual de receita e autorização para contratação de até dois funcionários.
Mais de 636 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) da Bahia podem ser alcançados pelas mudanças previstas na Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo Governo Federal em 21 de outubro. A medida prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias com a União, o aumento do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratação de até dois empregados.
Dados do Mapa de Empresas, referentes ao período de janeiro a julho de 2026, apontam que o estado tinha 636.116 MEIs ativos. O número mostra a dimensão do público que pode ser beneficiado pelas alterações voltadas aos pequenos negócios.
A legislação integra o pacote Prospera MEI e busca aliviar o endividamento dos empreendedores, permitir o crescimento das atividades e ampliar as oportunidades de participação em contratações públicas.
Como funcionará o perdão das dívidas?
A nova lei prevê a remissão de débitos tributários federais de responsabilidade da União, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas parceladas ou em cobrança judicial.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Valores já quitados não serão devolvidos.
É importante destacar que o perdão não contempla indiscriminadamente qualquer dívida: a medida trata dos débitos tributários federais enquadrados nas condições da legislação.
Limite de faturamento vai aumentar
Outra mudança importante é a ampliação do limite de faturamento anual permitido ao MEI. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto passará por uma atualização em duas etapas:
- Em 2027: limite de R$ 110 mil por ano.
- Em 2028: limite de R$ 140 mil por ano.
A atualização permitirá que os empreendedores aumentem a receita sem precisar sair tão cedo do regime simplificado. O limite anterior permanecia sem atualização desde 2018.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A legislação também amplia de um para dois o número máximo de empregados que o MEI pode contratar. Os funcionários deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as regras aplicáveis.
Além disso, a lei amplia oportunidades para pequenos negócios participarem de contratações públicas, com mudanças nos limites previstos para licitações exclusivas e outras modalidades de compras governamentais.
O que muda para os empreendedores baianos?
Com mais de 636 mil MEIs registrados no período analisado, a Bahia reúne um público expressivo potencialmente alcançado pelas mudanças.
O aumento do faturamento permitido pode favorecer negócios que estão próximos do limite atual, enquanto o perdão de dívidas poderá ajudar os empreendedores que tenham débitos federais elegíveis. Já a possibilidade de contratar um segundo funcionário pode contribuir para a expansão das atividades e a geração de empregos.
Apesar do alcance da medida, cada benefício possui regras específicas. O perdão da dívida depende do enquadramento dos débitos, enquanto o novo teto de faturamento e as demais alterações obedecem ao calendário estabelecido na legislação.
